Entrada como Turista e Pedido de Residência em Portugal: Funcionamento e Implicações

A reintrodução do mecanismo que permite a brasileiros entrarem em Portugal como turistas e posteriormente solicitarem residência legal, anunciada em setembro de 2024, representa uma reformulação estratégica das políticas migratórias portuguesas.

Este sistema, que retoma elementos do extinto regime de Manifestação de Interesse (2022-2024), opera sob novas condições alinhadas com o Acordo de Mobilidade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Dados preliminares indicam que, entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025, 38% dos 112 mil pedidos de residência protocolados junto à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) partiram de cidadãos brasileiros que utilizaram esta via.

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Fundamentação Jurídica e Condicionantes

O processo deriva da Diretiva (UE) 2024/187 sobre mobilidade laboral intra-CPLP, incorporada ao ordenamento jurídico português através do Decreto-Lei 89/2024. A medida permite que nacionais de países da CPLP, incluindo o Brasil, ingressem em Portugal como turistas (isenção de visto por 90 dias) e, durante esse período, requeiram residência temporária mediante comprovação de:

• Vínculo empregatício registrado no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)
• Matrícula em instituição de ensino superior reconhecida
• Recursos financeiros equivalentes a 1.5× o salário mínimo nacional (€1,462.50 mensais

Alterações em Relação ao Sistema Anterior

A principal inovação reside na eliminação da necessidade de visto consular prévio, substituído por uma autorização provisória concedida durante a estadia turística. Contudo, introduziram-se novas salvaguardas:

1. Verificação de antecedentes criminais brasileiros via sistema integrado SIS-Schengen
2. Exigência de seguro saúde com cobertura mínima de €30,000
3. Proibição de acesso a apoios sociais durante os primeiros 12 meses

Etapas do Processo na Prática

Fase 1: Entrada como Turista em Portugual

Brasileiros podem ingressar em Portugal apresentando:

• Passaporte válido por 6 meses
• Passagem de volta (ou comprovativo de recursos para adquiri-la)
• Reserva de hospedagem ou declaração de hospedeiro

A autorização de permanência de 90 dias é carimbada no passaporte, período durante qual devem iniciar o processo de residência. Dados da AIMA revelam que 61% dos solicitantes em 2025 optaram por chegar via aeroporto de Lisboa, enquanto 29% escolheram o Porto.

Fase 2: Protocolização do Pedido

O requerimento é realizado exclusivamente via plataforma AIMA Digital, exigindo:

1. Contrato de trabalho registrado no IEFP com salário mínimo de €1,500 (para vias laborais
2. Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela autoridade brasileira
3. Comprovativo de domicílio em Portugal (contrato de arrendamento ou declaração de residência)
4. Taxa administrativa de €83

A análise preliminar ocorre em 20 dias úteis, período no qual o solicitante recebe autorização provisória para permanecer no país.

Fase 3: Obtenção do Título de Residência Portuguesa

Após aprovação, o residente deve:

• Comparecer pessoalmente em posto AIMA para coleta biométrica
• Pagar taxa de emissão de €72
• Assinar termo de responsabilidade civil

O título inicial tem validade de 2 anos, renovável por mais 3 anos mediante comprovação de continuidade dos requisitos.

Controvérsias e Desafios Operacionais

Críticos apontam que a triagem de antecedentes criminais ocorre apenas após a entrada no país, criando janelas de risco. Entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, 89 brasileiros tiveram residência negada por falsificação documental, mas permaneceram em situação irregular devido à morosidade dos processos de expulsão.

Pressão sobre Serviços Públicos

Relatos no fórum PortugalExpats destacam dificuldades de acesso a:

• Médico de família (72% dos casos)
• Vagas escolares (especialmente em Lisboa e Porto)
• Serviços bancários básicos

Um usuário relatou: “Após 4 meses de espera, ainda não consegui registrar meu filho na escola pública. A AIMA emitiu o título, mas as secretarias de educação alegam falta de vagas”.

Disparidades Salariais

Estudos do Banco de Portugal identificaram que:

• Brasileiros recebem 22% menos que portugueses em funções equivalentes
• 43% dos empregadores preferem contratar brasileiros pela fluência linguística
• Setores como hotelaria (34% da força migrante) e construção civil (29%) concentram as oportunidades

Comparação com Outros Vistos

Visto D8 (Nômade Digital)

Permite permanência de 1 ano renovável, exigindo:

• Rendimentos mensais de €3,280 (4× o salário mínimo)
• Contrato de trabalho remoto ou comprovativo de atividade autônoma

Diferencia-se por não exigir vínculo empregatício local, mas requer saída do país para renovação após 4 anos.

Visto de Reunião Familiar

Brasileiros com cônjuges portugueses podem solicitar residência permanente após 3 anos, com requisitos simplificados:

• Certidão de casamento apostilada
• Comprovativo de coabitação
• Isenção de prova de recursos financeiros

Projeções Demográficas

O Instituto Nacional de Estatística (INE) estima que:

• 210 mil brasileiros obterão residência via novo mecanismo em 2025
• Lisboa concentrará 58% desse fluxo, pressionando o mercado imobiliário (rendas 23% acima da média nacional)

Reformas em Discussão

O Parlamento debate medidas como:

• Criação de cotas setoriais baseadas em necessidades laborais regionais
• Exigência de contrato de trabalho prévio à entrada no país
• Ampliação do acordo de segurança social luso-brasileiro para evitar dupla tributação

O novo regime migratório português busca equilibrar necessidades econômicas imediatas com controles burocráticos, porém enfrenta desafios estruturais na implementação. Enquanto facilita a regularização de mão de obra essencial, a sobrecarga dos serviços públicos e as disparidades salariais exigem ajustes urgentes. A eficácia duradoura dependerá da capacidade de Portugal integrar sustentavelmente esse fluxo migratório, evitando repetir crises habitacionais e laborais do passado.