A recente reformulação das políticas migratórias portuguesas, especificamente direcionadas aos cidadãos brasileiros, reintroduziu um mecanismo que permite a entrada como turista seguida de pedido de residência legal no país.
Esta medida, anunciada em setembro de 2024 pelo governo da Aliança Democrática (AD), retoma elementos do extinto sistema de Manifestação de Interesse, agora adaptado aos acordos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
O processo, que elimina a necessidade de visto prévio para solicitação de residência, gerou debates intensos sobre seus impactos demográficos, econômicos e sociais, com projeções indicando a possibilidade de regularização de até 500 mil novos residentes até 2025. Este relatório examina minuciosamente os mecanismos legais, as controvérsias políticas e as implicações práticas dessas mudanças.
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A relação migratória entre Portugal e o Brasil sempre foi marcada por fluxos bidirecionais, porém assimétricos. Enquanto no século XX predominava a emigração portuguesa para o Brasil, o século XXI inverteu essa dinâmica, com o número de brasileiros em Portugal crescendo 452% entre 2007 e 2022.
O marco jurídico atual deriva do Estatuto de Igualdade de Direitos (2000), que estabeleceu reciprocidade no acesso a direitos sociais e trabalhistas. A adesão de Portugal ao Acordo de Mobilidade da CPLP em 2021 ampliou essas prerrogativas, permitindo estadias até 90 dias sem visto.
Criado pelo governo socialista, este mecanismo permitia que estrangeiros em situação irregular solicitassem residência mediante comprovação de vínculos comunitários ou oferta de trabalho.
Dos 149 mil regularizados em 2023, 68% eram brasileiros1. A suspensão temporária em 2024, justificada pela sobrecarga da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), gerou críticas sobre a gestão da imigração.
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Sob as novas diretrizes, cidadãos brasileiros podem:
A principal inovação reside na desburocratização:
A fusão dos procedimentos turismo-residência reduz os custos e prazos para os migrantes. Dados de 2023 mostravam que 72% dos brasileiros iniciavam o processo já em território português, muitas vezes após entrar como turistas1. O novo sistema legaliza essa prática, antes considerada liminar de má-fé migratória.
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Especialistas apontam potenciais violações ao Código de Schengen:
Estudos do Banco de Portugal indicam que:
Os 149 mil regularizados em 2023 necessitariam de 74.500 novas habitações (considerando 2 pessoas por domicílio). Contudo, apenas 28.700 unidades foram concluídas no mesmo período. Essa discrepância explica o aumento de 19.3% nos preços de arrendamento em Lisboa durante 2024.
Além dos requisitos básicos, exigem-se:
Oposicionistas argumentam que a ausência de triagem prévia permite a entrada de indivíduos com antecedentes criminais. Embora o certificado brasileiro seja exigido, sua verificação ocorre post-factum, criando janelas de vulnerabilidade. Entre janeiro e agosto de 2024, 127 brasileiros tiveram residência negada por falsificação documental.
Enquanto portugueses podem visitar o Brasil sem visto por 90 dias, Angola exige visto prévio para entradas em Portugal – medida não estendida aos brasileiros1. Essa assimetria gera críticas sobre tratamento preferencial incompatível com o princípio de reciprocidade diplomática.
Projeções do INE sugerem que:
Especialistas recomendam:
A medida atual, embora pragmaticamente alinhada com as necessidades econômicas imediatas, carece de mecanismos sustentáveis para equilibrar crescimento populacional e capacidade infraestrutural. O desafio residirá em conciliar abertura migratória com salvaguardas sociais, evitando os erros de políticas anteriores que levaram a crises habitacionais e laborais
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